Lei Complementar 38, de 13/11/1979
Art. 0
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Vereadores. Remuneração. Critérios e limites. Lei Complementar 25/75. Alteração.
O Presidente da República: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: