Legislação
Lei Complementar 34, de 12/09/1978
- Revogam-se a Lei Complementar 21, de 24/09/74, e demais disposições em contrário.
Lei Complementar 21/74 (Aposentadoria compulsória. Grupo-Diplomacia, Código D-300)Brasília, em 12/09/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Antônio Francisco Azeredo da Silveira.
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Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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