Legislação

Lei Complementar 26, de 11/09/1975

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 946, de 07/04/2020, art. 9º, e 10 (arts. 3º, 4º, 4º-A. Vigência em 31/05/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 05/08/2020. DOU 06/08/2020)
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 1º, e 14 (art. 4º. Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 1º)
Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 1º (art. 4º)
Lei 13.677, de 13/06/2018, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A
Medida Provisória 813, de 26/12/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A. Vigência em 06/01/2018)
Medida Provisória 797, de 23/08/2017, art. 1º (arts. 2º, 4º e 4º-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
PIS
PASEP
Lei 8.019/1990, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 9.715/1998, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Decreto 4.751/2003 (Regulamentação)