Lei Complementar 20, de 01/07/1974

Capítulo II - DA FUSãO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA (Ir para)

Seção I - DA ORGANIZAçãO DOS PODERES PúBLICOS(Ir para)

- Os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara passarão a constituir um único Estado, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15/03/75.

Parágrafo único - A Cidade do Rio de Janeiro será a Capital do Estado.