Lei Complementar 20, de 01/07/1974

Seção II - DA CRIAçãO DE TERRITóRIOS(Ir para)

- Poderão ser criados Territórios Federais:

I - pelo desmembramento de parte de Estado já existente, no interesse da segurança nacional, ou quando a União haja de nela executar plano de desenvolvimento econômico ou social, com recursos superiores, pelo menos, a um terço do orçamento de capital do Estado atingido pela medida;

Il - pelo desmembramento de outro Território Federal.