Lei Complementar 20, de 01/07/1974

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01/07/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Geraldo Azevedo Henning - Sylvio Frota - Mário Henrique Simonsen - Ney Braga - J. Araripe Macedo - João Paulo dos Reis Velloso.