Lei Complementar 20, de 01/07/1974

- Poderá concorrer ao pleito de 15/11/074 nos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, o eleitor que se filiar a Partido Político, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta Lei, ficando dispensado do prazo a que se refere o art. 1º da Lei 5.782, de 06/06/72.