Lei Complementar 20, de 01/07/1974
Art. 30
Art. 30
- Após o dia 15/11/74, o Ministro de Estado da Justiça poderá requisitar, sem prejuízo de direitos e vantagens, servidores dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, que ficarão à disposição da Secretaria-Geral de Planejamento.