Lei Complementar 20, de 01/07/1974

Art.
Capítulo I - DA CRIAçãO DE ESTADOS E TERRITóRIOS (Ir para)
Seção I - DA CRIAçãO DE ESTADOS(Ir para)
Art. 1º

- A criação de Estados e Territórios dependerá de Lei Complementar (art. 3º da Constituição federal).