Lei Complementar 20, de 01/07/1974
Art. 0
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Estados e Territórios. Criação.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: