Legislação
Lei Complementar 12, de 08/11/1971
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08/11/71; 150º da Independência e 83º da Republica. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - João Paulo dos Reis Velloso
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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