Legislação
Lei Complementar 11, de 25/05/1971
- O ingresso do trabalhador rural e dependentes, abrangidos por esta Lei Complementar, no regime de qualquer entidade de previdência social não lhes acarretará a perda do direito as prestações do Programa de Assistência, enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios pelo novo regime.
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Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.
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