Legislação
Lei Complementar 9, de 11/12/1970
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 10 - O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o próximo Orçamento Plurianual de Investimentos serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15/09/71 e terão vigência nos exercícios de 1972, 1973 e 1974.]
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Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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