Lei Complementar 9, de 11/12/1970
Art. 0
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Plano Nacional de Desenvolvimento Ato Compl. 43/69. Alteração.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: