Legislação
Lei Complementar 5, de 29/04/1970
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- Transitada em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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Modelo de Ação de Combate à Alienação Parental Após Mudança de Comportamento dos Filhos
Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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