Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Capítulo V - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACT (Ir para)
Seção II - DAS IRREGULARIDADES E SANÇÕES (Ir para)
Art. 36- Serão abertos processos administrativos sancionatórios, respeitado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de:
I - recomendações oriundas de órgão de controle, por prática lesiva ao beneficiário;
II - relatórios conclusivos expedidos pela Senacon, referente ao objeto do ACT; e
III - demais situações juridicamente motivadas.
Parágrafo único - Se ao final do devido processo legal restar comprovada lesão ao beneficiário, serão aplicadas as penalidades e sanções previstas no art. 35. [[Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024, art. 35.]]
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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