Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA DATAPREV (Ir para)
Art. 15- A Dataprev, ao receber as informações para averbação de desconto, considerará os seguintes campos de informação como obrigatórios:
I - valor de desconto: correspondente ao valor da mensalidade autorizado pelo beneficiário;
II - número único e específico para cada termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa;
III - número do CNPJ da entidade acordante; e
IV - outras informações que poderão ser definidas em ato complementar.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.
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