Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Capítulo I - DOS SEGURADOS E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE (Ir para)

Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E ACERTO DE DADOS DO CNIS (Ir para)

Subseção V - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (Ir para)

- O pedido de opção de que trata esta Subseção será recepcionado pela APS e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - termo de Opção de Filiação como Facultativo - Agente Político (TOF - EME), conforme Anexo XX, em duas vias, assinadas pelo requerente e protocolizado na APS;

II - procuração por instrumento particular, ou público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;

III - original e cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no CPF do requerente e do procurador, se for o caso;

IV - original e cópia do ato de diplomação do exercente de mandato eletivo, referente ao período objeto da opção;

V - declaração do requerente, de que não requereu a restituição dos valores descontados pelo ente federativo e de que não exerceu outra atividade determinante de filiação obrigatória ao RGPS nem ao RPPS, conforme Anexo XXI; e

VI - discriminativo das remunerações e dos valores recolhidos relativos ao exercente de mandato eletivo, conforme formulário constante do Anexo XXII, relacionando as remunerações e os valores descontados nas competências a que se refere a opção.

Parágrafo único - O INSS poderá exigir do requerente outros documentos que se façam necessários à instrução e análise do requerimento de opção, desde que os dados não estejam disponíveis nos sistemas informatizados da Previdência Social.