Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

- A partir de 7/05/1999, data da publicação do RPS, não cabe mais encerramento de benefício e, por consequência, reabertura dos encerrados até 6/05/1999, salvo se o beneficiário houver cumprido a exigência até essa última data.