Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 793
ARTIGO REVOGADO.
Art. 793 - Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.