Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
- Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.
- Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.