Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 773
ARTIGO REVOGADO.
Art. 773 - A concessão da Pensão Especial Mensal dependerá do atestado de óbito da vítima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 771, comprovados com o respectivo prontuário médico, e da qualificação definida no citado artigo, justificado judicialmente, quando inexistir documento oficial que o declare.