Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 697
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (Ir para)
Seção IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSO (Ir para)
Subseção III - DAS VISTAS, CÓPIA E DA RETIRADA DE PROCESSOS (Ir para)
Art. 697- É assegurado o direito de vistas e cópia de processo administrativo, mediante requerimento, aos seguintes interessados:
I - o titular do benefício, o representante legal e o procurador; e
II - ao advogado, em relação a qualquer processo, independentemente de procuração, exceto matéria de sigilo.
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Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
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