Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 663
ARTIGO REVOGADO.
Art. 663 - O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à chefia imediata que, ao acolher as razões, designará outro servidor para atuar no processo.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento será apurada em sede disciplinar.