Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 651
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Seção VI - DA MANUTENÇÃO EM ACORDOS INTERNACIONAIS (Ir para)
Subseção I - DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 651- No segundo dia útil de cada mês realiza-se a remessa dos créditos relativos aos pagamentos de benefícios de residentes no exterior para a Instituição Financeira contratada que efetiva os depósitos dos pagamentos aos beneficiários em países com os quais o Brasil mantém Acordo de Previdência Social.
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Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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