Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 648

Capítulo XIII - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Seção V - DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO UTILIZANDO O TEMPO DE SEGURO DE PAÍS ACORDANTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 648

- O Salário de benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização com contribuição para a Previdência Social brasileira, será apurado, segundo as regras contidas no § 18 do art. 32 do RPS, conforme exposto a seguir:

I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994, mediante aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1º e 2º, do RPS;

II - quando houver contribuído, no Brasil, em número inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética simples de todos os salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo contado desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observado o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, quando for o caso, o § 14, do art. 32, ambos do RPS; e

III - sem contribuição no Brasil, a partir da competência julho de 1994, com base na média aritmética simples de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, observado o disposto no § 2º do art. 188-A e, quando for o caso, no § 14 do art. 32, ambos do RPS.

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