Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 641
ARTIGO REVOGADO.
Art. 641 - Os períodos de contribuição cumpridos no RPPS brasileiro poderão ser considerados na apuração do tempo de contribuição nos benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais, inclusive para fins de validação ao País acordante, quando previsto no Acordo Internacional.