Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Capítulo XIII - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Seção I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 632- Os Acordos de Previdência Social prevêem a totalização do tempo de contribuição ou período de seguro cumprido no país acordante para garantia do direito, não considerando os valores contribuídos nesse país.
Parágrafo único - O pagamento dos benefícios ocorrerá de forma proporcional ao tempo e ao valor contribuído para os regimes de previdência, resultando na garantia de benefícios em dois ou mais países acordantes, desde que atendidas as condições necessárias previstas na legislação previdenciária de cada país e conforme cada Acordo.
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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