Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 631

Capítulo XIII - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Seção I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 631

- Para fins de aplicação dos Acordos de Previdência Social no Brasil, os seguintes conceitos devem ser considerados:

I - autoridade competente é o Ministro de Estado da Previdência Social;

II - instituição competente é o Instituto Nacional do Seguro Social; e

III - Organismos de Ligação são as Unidades designadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social por meio de Resolução com objetivo de promover a comunicação entre os países, visando garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos.

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