Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 627

Capítulo XII - DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (Ir para)

Art. 627

- No prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, antes da expiração do Acordo de Cooperação Técnica, a Divisão de Convênios, as Superintendências Regionais ou Gerências Executivas, conforme o caso, deverão formalizar consulta às acordantes, objetivando a manifestação de interesse na renovação do acordo.

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