Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Capítulo XII - DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (Ir para)
Art. 619- A Previdência Social poderá firmar acordos para consignação e retenção de empréstimos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades de entidades de classe nos termos desta IN.
Parágrafo único - Os Acordos de Cooperação Técnica devem ser firmados entre o MPS/INSS e outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou com entidades privadas para realização de atividades de interesse comum dos partícipes, que não envolvam repasses de dinheiro público.
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Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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