Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 616
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 616- Concluída a apuração e comprovada a fraude com envolvimento de servidor, o MOB enviará cópia do processo de apuração à Corregedoria para providências no âmbito de sua competência, com trâmite pelo gabinete do Gerente Executivo.
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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