Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 610
ARTIGO REVOGADO.
Art. 610 - Durante o curso da apuração, caso o interessado manifeste o desejo de ressarcir as importâncias recebidas indevidamente, o pedido de ressarcimento ao erário deverá ser expresso, sendo formalizado o processo de cobrança, uma vez que o ressarcimento ao erário não encerra a apuração.