Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 583

Capítulo X - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)

Seção IV - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 583

- Poderá ser processada a JA para eliminar possível dependente em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, por inexistir qualquer condição essencial ao primeiro, observando-se que:

I - cada pretendente ao benefício deverá ser cientificado, antes da realização da JA, quanto à existência de outro possível dependente e ser orientado a requerer, também, a oitiva de testemunhas ou realizar a comprovação de dependência econômica, quando couber;

II - sempre que o dependente a excluir for incapaz, a JA somente poderá ser realizada se ele estiver devidamente representado; e

III - no caso do inciso II deste artigo, em razão da concorrência de interesses, o representante legal não poderá ser pessoa que venha a ser beneficiada com a referida exclusão, hipótese em que não caberá o processamento de JA, devendo o interessado fazer a prova perante o juízo de direito competente.

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