Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 519
ARTIGO REVOGADO.
Art. 519 - Em cumprimento ao art. 178 do RPS, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário de contribuição deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente Executivo, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.