Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 509
ARTIGO REVOGADO.
Art. 509 - Quando houver dúvidas quanto ao atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas para verficar a autenticidade do documento.