Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 505
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Reclamatória Trabalhista por Irregularidades Contratuais e Assédio Sexual
Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico
Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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