Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 497
ARTIGO REVOGADO.
Art. 497 - O detentor da guarda, o curador, e o tutor, devidamente designados por ordem judicial, poderão outorgar mandato a terceiro, observadas as regras gerais de outorga de procuração, salvo previsão expressa em contrário no termo judicial.