Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Capítulo VII - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Ir para)
Seção I - DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 442- A partir de 25/09/1999, data da publicação da MP 1.891-8, de 24/09/1999, e reedições posteriores, o tempo prestado na Administração Pública certificado por meio de CTC, será considerado, para todos os fins, ao segurado inscrito no RGPS.
Parágrafo único - O disposto no caput não será considerado para aplicação da tabela progressiva prevista no Anexo XXVI.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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