Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 423
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Ir para)
Seção IV - DOS AJUSTES DOS GRAUS DE DEFICIÊNCIA E DA CONVERSÃO (Ir para)
Art. 423- Quando não houver alternância entre período de trabalho na condição de pessoa com e sem deficiência, ou entre graus diferentes de deficiência, não haverá hipótese de conversão.
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