Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 418

Capítulo VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Ir para)

Seção II - DA APOSENTADORIA POR IDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 418

- O segurado especial, que contribuir facultativamente ou não, terá direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar 142/2013, desde que comprove:

I - sessenta anos de idade se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher;

II - ser segurado especial na DER ou data do preenchimento dos requisitos;

III - carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural e/ou contribuições;

IV - o mínimo de quinze anos de tempo de contribuição, rural ou urbano, cumpridos simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau; e

V - que o segurado seja pessoa com deficiência na DER, ressalvado o direito adquirido a contar de 9 de novembro 2013.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput à aposentadoria por idade prevista no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 230 desta IN, computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, com direito à redução de cinco anos na idade em razão da condição de segurado com deficiência.

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