Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 396

Capítulo V - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)

Seção XII - DO ABONO ANUAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 396

- O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu Auxílio Doença, auxílio acidente, aposentadoria, Salário Maternidade, pensão por morte ou Auxílio Reclusão, na forma do que dispõe o art. 120 do RPS.

§ 1º - O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.

§ 2º - O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

§ 3º - O valor do abono anual correspondente ao período de duração do Salário Maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido.

§ 4º - O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao auxílio acompanhante, observado o disposto no art. 120 do RPS.

§ 5º - O pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei 8.213/1991, poderá ser realizado de forma parcelada.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já