Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Capítulo V - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Seção X - DA PENSÃO POR MORTE (Ir para)
Art. 367- A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez seja anterior à ocorrência das hipóteses do inciso III do art. 131 e desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
Parágrafo único - Para óbito ocorrido a partir de 1/09/2011, data da publicação da Lei 12.470, de 31/08/2011, não será necessária a realização de perícia médica se os dependentes mencionados no caput, que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, apresentarem termo de curatela ou cópia da sentença de interdição, desde que esta:
I - seja anterior à eventual ocorrência da emancipação ou à data em que completou vinte e um anos; e
II - mantenha-se inalterada até o preenchimento de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito.
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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