Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 249
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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge
Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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