Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015

Art. 136

Capítulo II - DOS DEPENDENTES E NÃO FILIADOS (Ir para)

Seção III - DO NÃO FILIADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 136

- O não filiado é todo aquele que não possui forma de filiação definida no art. 3º, mas se relaciona com a Previdência Social.

§ 1º - A inscrição do não filiado será efetuada por meio da Central de Atendimento 135 ou nas APS.

Instrução Normativa INSS/PRES 85, de 18/02/2016, art. 1º (nova redação ao § 1º)

Redação anterior (original): [§ 1º - A inscrição do não filiado será efetuada por meio da Central de Atendimento 135, portal do INSS pelo sítio www.previdencia.gov.br, ou nas APS.]

§ 2º - Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador.

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