Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 102, de 14/08/2019

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- A Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 678 - [...]
[...]
§ 7º - Esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados pelo INSS tenham sido apresentados pelo segurado requerente, e em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido, observado o disposto neste Capítulo.
§ 8º - Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência.
§ 9º - O encerramento do processo sem análise do mérito, por desistência do pedido, não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
§ 10 - Não caberá o recurso de que trata a Seção VIII do Capítulo IX desta Instrução Normativa nos casos em que restar caracterizada a desistência do requerimento sem análise do mérito de que trata o parágrafo anterior.
Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 537 e segs.
§ 11 - Caso o requerente declare formalmente não possuir os documentos solicitados na carta de exigência emitida pelo servidor, o requerimento poderá ser decidido de imediato. ] (NR)
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