Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
- Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do benefício, conforme o § 2º do art. 6º da Lei 10.820/2003. [[Lei 10.820/2003, art. 6º.]]
§ 1º - O INSS não possui ingerência sobre eventuais contratações não amparadas por esta Instrução Normativa.
§ 2º - A contratação de crédito consignado constitui uma operação entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, cabendo unicamente às partes zelar pelo seu cumprimento.
§ 3º - Eventuais necessidades de acertos de valores sobre consignações pagas ou contratadas deverão ser objeto de ajuste ou acordo entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante.
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