Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
(Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto 10.995, de 14/03/2022, assim como a Lei 10.820, de 17/12/2003, art. 6º, § 1º e considerando o que consta do Processo Administrativo 35014.065975/2022-22, resolve:
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Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
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Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
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