Legislação
Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021
- Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Parágrafo único - A contagem em dobro de votos a que se refere o caput somente se aplica uma única vez.
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