Legislação

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 1º.]]

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