Legislação

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019

Art.

Art. 2º

- O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

«ADCT/88, art. 76 - [...]
[...]
§ 4º - A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.» (NR)